Documento legal · 2026
Condições gerais.
As regras do jogo, sem letras pequenas.
Preâmbulo
As presentes Condições Gerais são acordadas entre a empresa abaixo identificada, doravante designada por Sabonete Virtual ou Prato na Rede, e as pessoas singulares ou colectivas que subscrevam o serviço através do website www.pratonarede.pt, doravante designadas por Cliente.
- Denominação: Sabonete Virtual, Lda.
- Sede: Rua Casal de Camarate, 12 - 2.º B, 2665-157 Gradil
- NIF: 516 045 750
- Telefone: +351 261 787 453
- WhatsApp: +351 961 643 548
- Email: geral@pratonarede.pt
As partes acordam que as subscrições efectuadas através do website www.pratonarede.pt são reguladas exclusivamente pelas presentes Condições Gerais, com exclusão de quaisquer outras condições.
Objecto
As presentes Condições Gerais têm por objecto definir as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de subscrição, pagamento e prestação do serviço Prato na Rede.
O Prato na Rede é um serviço de automação de publicações no Instagram para restaurantes. O Cliente envia os pratos do dia via WhatsApp e o sistema gera automaticamente vídeos com inteligência artificial e publica-os na conta Instagram do Cliente.
O Cliente pode formalizar o pedido diário por mensagem apenas em texto (nome do prato) ou por mensagem contendo texto e fotografia. Ambos os modos activam a produção de vídeo.
O serviço inclui uma publicação diária no Instagram, todos os dias da semana.
Subscrição
Para subscrever o serviço, o Cliente deverá:
- Registar-se no website www.pratonarede.pt, fornecendo as informações solicitadas (nome, email, telefone, NIF, morada de facturação e dados do estabelecimento).
- Escolher o plano (mensal ou anual) e a forma de pagamento.
- Aceitar as presentes Condições Gerais e a Política de Privacidade.
A confirmação final da subscrição equivale à aceitação plena dos preços, da descrição do serviço e destas Condições Gerais.
Requisitos técnicos: conta Instagram Business activa e WhatsApp para envio dos pratos do dia. A configuração inicial é realizada pela nossa equipa por email ou WhatsApp.
Validade do primeiro pagamento: o pedido de subscrição é válido por 3 (três) dias após o registo. Caso o pagamento inicial não seja recepcionado dentro deste prazo, a subscrição não será validada e qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou aplicado a uma nova subscrição.
Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Cliente. A factura, depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações.
Pagamento
O Prato na Rede propõe as seguintes modalidades de pagamento, processadas de forma segura pela Easypay - Instituição de Pagamento, Lda., regulada pelo Banco de Portugal:
- Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard)
- Referência Multibanco
- Transferência bancária (IBAN)
- Débito Directo SEPA
No caso de pagamento por cartão, o débito é efectuado imediatamente após a confirmação da subscrição. Nas cobranças por Débito Directo SEPA, o Cliente é informado do montante e da data de cada cobrança (pré-notificação) com uma antecedência mínima de 2 (dois) dias. Ao autorizar o mandato de débito directo, o Cliente aceita este prazo, que substitui o prazo supletivo de 14 dias previsto no esquema SEPA.
Disponibilização do Serviço
O Prato na Rede é um serviço digital. Não existem entregas físicas, custos de transporte ou transportadoras envolvidas.
A disponibilização do serviço é realizada após a confirmação do pagamento e a configuração inicial. O serviço considera-se efectivamente iniciado com a primeira publicação automática realizada no Instagram do Cliente.
O sistema opera 24 horas por dia, 7 dias por semana, sujeito ao previsto na cláusula de disponibilidade e garantias.
Preços e Moeda
Os preços apresentados no website estão expressos em Euros (€). Aos preços indicados acresce IVA à taxa legal em vigor à data do pagamento.
Caso se verifique uma alteração de preços, o Cliente será informado com antecedência, podendo optar por manter a subscrição (aceitando o novo preço) ou por cancelar nos termos da cláusula de cancelamento.
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato para resolver livremente o mesmo, sem necessidade de indicação do motivo.
Início efectivo da execução: o serviço considera-se iniciado com a primeira publicação automática realizada no Instagram do Cliente. Antes deste marco, o direito de livre resolução mantém-se integralmente e, em caso de exercício, o Cliente será reembolsado da totalidade do valor pago no prazo máximo de 14 dias.
Renúncia ao direito de livre resolução: ao autorizar a aplicação Meta e manter a subscrição activa até à primeira publicação automática, o Cliente solicita expressamente o início imediato da execução do serviço e, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do DL 24/2014, perde o direito de livre resolução relativamente à parte do serviço já prestada.
Como exercer: o pedido de livre resolução deve ser comunicado por email para geral@pratonarede.pt ou via WhatsApp para +351 961 643 548, dentro do prazo de 14 dias.
Cancelamento da Subscrição
Findo o prazo de livre resolução ou após o início efectivo da execução, o Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem período de fidelização. Para cancelar, deve contactar-nos por email (geral@pratonarede.pt) ou WhatsApp (+351 961 643 548).
- Planos Mensais: o acesso ao serviço mantém-se activo até ao final do mês já pago. Não há lugar a reembolso.
- Planos Anuais: o acesso ao serviço mantém-se activo até ao final do mês corrente. Os meses restantes não utilizados são compensados através de reembolso ou crédito, a definir com o Cliente.
Sempre que possível, o reembolso é realizado pela mesma via de pagamento utilizada originalmente. Caso não seja possível, o Cliente deverá apresentar comprovativos que permitam a devolução por Transferência Bancária. A Sabonete Virtual compromete-se a processar o reembolso no prazo máximo de 14 dias após a definição das condições.
Não pagamento em renovação: nas cobranças recorrentes, a referência de pagamento mantém-se válida. Caso a confirmação do pagamento não seja recepcionada no prazo de 5 (cinco) dias após a data de cobrança, o serviço é automaticamente suspenso até regularização.
Funcionamento do Serviço
O sistema funciona de forma totalmente automática (enviar e esquecer). O Cliente envia a lista de pratos via WhatsApp (com ou sem imagem) e o sistema gera e publica o conteúdo sem intervenção manual adicional.
Importante: o primeiro prato da lista enviada pelo Cliente é o que aparece destacado no vídeo gerado.
Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial
Atenção · conteúdo automático
O sistema utiliza inteligência artificial para gerar automaticamente os vídeos e legendas das publicações. Embora o sistema esteja optimizado especificamente para restauração, a inteligência artificial pode ocasionalmente gerar conteúdo inesperado ou fora do contexto pretendido.
O conteúdo não é revisto manualmente antes de ser publicado. O serviço é totalmente automático.
Permissões do Sistema: o nosso sistema tem apenas permissão para publicar conteúdo na conta Instagram do Cliente. Não temos capacidade de editar ou apagar publicações já realizadas.
Caso o Cliente detecte conteúdo inapropriado ou não pretendido numa publicação, deverá removê-lo directamente através da sua conta Instagram. O Cliente mantém controlo total sobre a sua conta e pode continuar a publicar conteúdo manualmente sempre que desejar.
Responsabilidades do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Enviar apenas conteúdos relacionados com pratos reais e adequados para publicação
- Não enviar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Manter as credenciais da sua conta Instagram seguras
- Remover directamente no Instagram qualquer conteúdo publicado que não pretenda manter
- Quando envia fotografias, declarar ser titular dos direitos sobre as mesmas e assegurar que estas não contêm dados pessoais identificáveis de terceiros sem o respectivo consentimento
A Sabonete Virtual não se responsabiliza pelo conteúdo enviado pelo Cliente nem por publicações geradas com base em informações incorrectas ou inadequadas fornecidas pelo mesmo.
Disponibilidade e Garantias do Serviço
A Sabonete Virtual compromete-se a manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções por motivos técnicos, manutenção programada ou causas alheias ao nosso controlo.
Compensação Automática: em caso de falha técnica da nossa responsabilidade que impeça a publicação programada, o Cliente será automaticamente compensado com €3 por cada dia de falha.
A compensação será creditada automaticamente na factura seguinte.
Propriedade Intelectual
Conteúdo gerado
O vídeo, imagem ou outro conteúdo produzido pelo serviço a partir dos dados enviados pelo Cliente pertence ao Cliente, que o pode utilizar livremente nas suas redes sociais, materiais de marketing e demais canais.
Fotografias enviadas pelo Cliente
As fotografias enviadas pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente ou dos seus autores originais. Ao enviar uma fotografia, o Cliente declara que dispõe dos direitos necessários sobre a mesma e que esta não contém dados pessoais identificáveis de terceiros sem o respectivo consentimento.
Licença ao Prato na Rede
Considerando que o serviço tem como finalidade a publicação pública de conteúdo no perfil Instagram do Cliente, o Cliente concede à Sabonete Virtual, Lda uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e livremente revogável para:
- Processar a fotografia enviada através dos sistemas técnicos necessários à prestação do serviço;
- Armazená-la pelo período necessário à prestação e reprocessamento em caso de erro;
- Utilizar a fotografia original e o vídeo dela derivado em materiais promocionais do serviço, incluindo referência factual ao nome e handle público do estabelecimento;
- Incorporar (embed) as publicações realizadas no Instagram do Cliente, no âmbito da apresentação pública do serviço.
Utilização em contexto de testemunho ou endorsement
A utilização do nome do Cliente ou do estabelecimento em contexto de testemunho, citação atribuída, avaliação, ou de qualquer outra forma que sugira endorsement do serviço, requer autorização escrita adicional do Cliente. O Cliente pode conceder esta autorização a qualquer momento, e revogá-la também a qualquer momento, por comunicação para geral@pratonarede.pt.
Revogação
O Cliente pode revogar a licença concedida no ponto 12.3 a qualquer momento, por comunicação para geral@pratonarede.pt. A Sabonete Virtual removerá os materiais em prazo não superior a 30 dias, ressalvando cópias já publicadas em plataformas ou canais fora do seu controlo (redes sociais de terceiros, cache de motores de busca, materiais impressos já distribuídos).
Marca e tecnologia
A marca Prato na Rede, o software, os processos e a tecnologia subjacente ao serviço são propriedade exclusiva da Sabonete Virtual, Lda.
Protecção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
Alterações às Condições Gerais
A Sabonete Virtual reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais a qualquer momento. Os Clientes serão notificados com 30 dias de antecedência sobre alterações significativas.
Caso o Cliente não concorde com as alterações, pode cancelar a subscrição nos termos do ponto 07.
Resolução de Litígios e Lei Aplicável
As presentes Condições Gerais são regidas pela lei portuguesa. Os direitos do consumidor são garantidos em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia.
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo ou aos tribunais da comarca do seu domicílio.
Contactos
Para questões relacionadas com estas Condições Gerais ou com o serviço, contacte-nos:
- Morada: Rua Casal de Camarate, 12 - 2.º B, 2665-157 Gradil
- Telefone: +351 261 787 453
- WhatsApp: +351 961 643 548
- Email: geral@pratonarede.pt
Última actualização · Julho de 2026